SEGURANÇA DO TRABALHO

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Você precisa de Programas e Laudos de Segurança do Trabalho para entrar na obra ou para integrar seus funcionários em algum cliente? A CF3 Engenharia é a solução!

Elaboramos Programas e Laudos em até 48 horas após a visita técnica e envio de todas as informações necessárias.

 

ELABORAMOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

• PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

• PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS / GRO – GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS

• PCMAT – PROGRAMA DE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO

• PPR – PROGRAMA DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA

• APR – ANALISE PRELIMINAR DE RISCO

• ORDEM DE SERVIÇO – NR 1

• PCA – PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO AUDITIVA

• PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

• LTCAT -LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

 

O PPRA é um documento obrigatório para todas as empresas que mantêm colaboradores regidos pela CLT. O PPRA é elaborado visando à preservação da saúde e da integridade dos funcionários, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes no ambiente de trabalho.

São considerados riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos. O PPRA deve ser desenvolvido no âmbito de cada estabelecimento da empresa.

O PPRA é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais Normas Regulamentadoras. Em especial, com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

O PPRA deverá conter, no mínimo, a seguinte estrutura:

– Planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma;

– Estratégia e metodologia de ação;

– Forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;

– Periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA.

O PPRA tem validade por 12 meses e, sempre que for necessário, faremos outra avaliação para ajustes e estabelecimento de novas metas e prioridade.

A CF3 Engenharia cuida da elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA.

A NR 09 da Portaria 3.214/78 do MTE estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do PPRA, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.

PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO

 

O PGR é um programa obrigatório para as empresas com visando o gerenciamento eficaz dos riscos ocupacionais de forma geral e atendo o disposto na NR 01 da Portaria 3.214/78.

Objetivo do PGR

O PGR tem por principal objetivo prevenir que acidentes de trabalho que possam vir prejudicar a vida ou a saúde dos colaboradores.

Em termos gerais, um PGR é a criação e sua devida implantação de requisitos e processos de nível administrativo e técnico, que visa, prevenir, minimizar, monitorar e controlar os riscos, sendo assim, mantendo todo o sistema em funcionamento cumprindo à todos os requisitos propostos e atendendo normas de saúde e segurança do trabalho.

Termos de referência para elaboração de PGR.

Porém um PGR não se resume a tratativa legal, é necessário levar todos os pontos em consideração e contar com todos os requisitos que possam de alguma forma contribuir com a prevenção e segurança das atividades, para eliminar ou minimizar riscos, afim de promover a qualidade de vida no trabalho, baseado em um gerenciamento de riscos contendo um inventário de risco e um plano de ação para cada risco evidenciado na fase inicial de avaliação.

 

GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS

GRO significa Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Trata-se de um novo parâmetro da NR-01 que vem para criar um método mais eficaz de identificação e gerenciamento de riscos dentro das empresas.

O que causa muita confusão é a questão do GRO em relação ao PGR. Um substitui o outro? Um complementa o outro? O PGR deixa de existir?

A resposta é que o GRO está contido dentro do PGR. Ou seja, o GRO é parte do Programa de Gerenciamento de Riscos e é um documento necessário para fazer a gestão dos riscos ambientais dentro da empresa.

O GRO possui um método próprio para a identificação e gestão de todos os possíveis riscos e perigos encontrados em ambiente de trabalho. Assim, o processo se torna mais simples e menos burocrático.

PCMAT - PROGRAMA DE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO

 

O PCMAT é um programa que estabelece procedimentos de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implantação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

Resumindo, o PCMAT dita uma série de medidas de segurança do trabalho a serem adotadas durante o desenvolvimento da obra. Os procedimentos de segurança visam antecipar os riscos. O PCMAT define estratégias para evitar acidentes de trabalho e o aparecimento de doenças ocupacionais.

 

Diferença entre PCMAT e PPRA

 

O PCMAT é desenvolvido para proporcionar ações e medidas de segurança do trabalho em todas as fases da obra. Ele envolve projeto de proteção coletiva que deve ser elaborado por Engenheiro.

O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) é um programa mais genérico, não é tão detalhado como o PCMAT. Até porque não é feito visando o risco por etapa como o PCMAT.

Segundo o item da NR 18.3.1, toda construção que terá, em algum momento, 20 trabalhadores ou mais, deve elaborar o PCMAT e adotar as medidas de prevenção contidas nele.

O PCMAT é um programa de segurança do trabalho que deve ser elaborado antes do início das atividades. Ele contempla os riscos de todas as etapas da obra e, por isso, não tem validade definida.

Periodicamente, o PCMAT deve passar por uma reavaliação global. Na reavaliação, observamos seu desenvolvimento, e também se ele está atendendo plenamente o objetivo para o qual foi planejado.

Se houver necessidade, faremos os ajustes necessários estabelecendo novas metas e prioridades de segurança.

 

Segundo o item 18.3.4 da NR 18, integram o PCMAT:

– Memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações, levando-se em consideração riscos de acidentes e de doenças do trabalho e suas respectivas medidas preventivas;

– Projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas de execução da obra;

– Especificação técnica das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas;

– Cronograma de implantação das medidas preventivas definidas no PCMAT em conformidade com as etapas de execução da obra;

– Layout inicial e atualizado do canteiro de obras e/ou frente de trabalho, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência;

– Programa educativo contemplando a temática de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com sua carga horária;

 

O PCMAT deve ser guardado por 20 anos.

 

PROGRAMA DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA

 

O PPR (Programa de Proteção Respiratória) é um programa obrigatório para as empresas em que existam trabalhadores em ambientes com risco químico de partículas aerodispersóides, que são consideradas prejudiciais à saúde.

O objetivo deste programa é manter e garantir o uso correto de protetores das vias aéreas dos funcionários expostos a aerodispersóides, névoas, fumos, radionuclídeos, neblina, fumaça, vapores e gases que podem provocar danos ao pulmão, traqueia, fossas nasais e faringe.

De acordo com a legislação, todo empregador deverá adotar um conjunto de medidas com a finalidade de adequar a utilização de equipamentos de proteção respiratória (EPR) quando necessário para complementar as medidas de proteção eletivas implementadas, ou com a finalidade de garantir uma completa proteção ao trabalhador contra os riscos existentes nos ambientes laborais.

Considerando o princípio de saúde e desenvolvimento sustentável, a condição de vulnerabilidade que interfere na promoção da saúde e o cenário socioeconômico, o presente trabalho assume como objetivo mapear a distribuição espacial das doenças respiratórias, com o suporte das geotecnologias, no sentido de fornecer subsídios para a compreensão das relações que se estabelecem entre doença e condição social.

Nesse caso, a análise da distribuição e difusão das doenças se faz necessária para acompanhar a evolução ou redução no âmbito da saúde coletiva e permite mapear as áreas mais críticas de doenças e seus riscos em busca de soluções.

Portanto, as geotecnologias são de suma importância no acompanhamento da saúde pública, uma vez que permitem a análise de um conjunto de informações de diferentes origens e formatos, tais como as doenças respiratórias.

 

Importante:

– Contaminante: Agente químico ou biológico, em suas diversas formas (vapores, gases, outros) presente em um determinado ambiente que tenha algum potencial para causar efeito.

– IPVS (Imediatamente Perigoso à Vida e à Saúde): Refere-se à exposição respiratória aguda, que supõe uma ameaça direta de morte ou consequências adversas irreversíveis à saúde.

– Máscara Autônoma: Equipamento de proteção respiratória no qual o usuário carrega seu próprio suprimento de ar respirável ou oxigênio.

– Limite de Exposição: Máxima concentração permitida de um contaminante no ar a qual um indivíduo pode estar exposto.

 

Vantagens do Colaborador:

• Prevenção de Doenças Ocupacionais

• Melhora na qualidade de vida

• Eficiência no trabalho

• Manutenção da Saúde

 

Vantagens da Empresa:

• Aumento da produtividade

• Diminuição no índice de acidentes

• Manutenção da Imagem da Empresa

• Redução de custos com ações trabalhistas

• Benefícios nos ambientes de trabalho

• Gerenciamento na saúde ocupacional foco (PPR)

 

APR - ANÁLISE PRELIMINAR DE RISCO

 

A expressão APR significa Análise Preliminar de Risco e é muito utilizada no dia-a-dia dos profissionais da área de segurança e saúde do trabalho. APR é uma técnica de avaliação prévia dos riscos presentes na realização de uma determinada atividade ou trabalho. Consiste no detalhamento minucioso de cada etapa do trabalho, e dos riscos envolvido nesta tarefa.

 

Objetivos da APR

Entre os principais objetivos da Análise Preliminar de Risco, podemos destacar:

Identificar os riscos;

Orientar os colaboradores dos riscos existentes em suas atividades no trabalho;

Organizar a execução da atividade;

Estabelecer procedimentos seguros;

Trabalhar de maneira planejada e segura;

Prevenção dos acidentes de trabalho;

Sensibilizar e instruir os trabalhadores sobre os riscos envolvidos na execução do trabalho.

A APR deve ser sempre desenvolvida com a participação dos trabalhadores e implantada antes da execução de determinadas atividades, seja para atividades realizadas pela própria empresa ou através de empresas contratadas.

 

ORDEM DE SERVIÇO

 

A Ordem de Serviço é um documento de responsabilidade do empregador e deve ser apresentada para cada empregado no momento da admissão. Nesse documento deve constar todos s informações da função, as atividades, os riscos, as medidas de controle dos riscos, as proibições, os treinamentos e um termo de responsabilidade. Atende a NR 01 no item 1.4.1 subitem c) conforme abaixo:

1.4.1 Cabe ao empregador: (Retificação da Portaria SEPRT 916/2019 em 05/08/2019)

 

c) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos trabalhadores;

Elaboramos ordens de serviço em até 24 horas para ajudar nosso clientes e parceiros a adentrar na obra e não atrapalhar na integração dos empregados nos clientes.

 

 

PCA – PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO AUDITIVA

 

O PCA (Programa de Conservação Auditiva) é um programa de segurança no trabalho previsto na NR – 9. Sua meta é preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venha a existir no ambiente do trabalho.

É também um conjunto de medidas coordenadas que previnem a instalação ou evolução das perdas auditivas ocupacionais. É um processo contínuo e dinâmico de implantação de rotinas nas empresas. Onde existir o risco para a audição do trabalhador há a necessidade de implantação do PCA.

O objetivo principal do PCA é assegurar a saúde auditiva dos trabalhadores expostos a níveis elevados de pressão sonora, dando ênfase à qualidade de vida do trabalhador, evitando perdas auditivas induzidas por ruídos ou agentes nocivos e reduzir os efeitos que o ruído pode causar no organismo.

 

Os objetivos específicos do PCA são:

• Melhorar a qualidade de vida do trabalhador

• Identificar funcionários com problemas na audição

• Diagnosticar precocemente as perdas auditivas

• Adequar as empresas às exigências legais

• Reduzir custo de insalubridade

• Redução de reclamatórias trabalhistas

 

O PCA envolve a atuação de uma equipe multiprofissional, pois são necessárias medidas de engenharia, medicina, fonoaudiologia, treinamento e administração. É importante salientar que o PCA é um programa que está agregado diretamente e em harmonia com outros programas, como o PCMSO e o PPRA.

 

PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

 

O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é um histórico laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.

Tendo sua elaboração obrigatória desde 01 de janeiro de 2004, o PPP tem por objetivo primordial fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial.

 

O PPP tem como finalidade:

• Comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários. Em particular, o benefício de aposentadoria especial;

• Dar ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;

• Prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores;

• Possibilitar aos administradores públicos e privados acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

 

A exigência abrange aqueles que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.

 

 

PGRSS – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

O PGRSS reúne procedimentos de gestão que visam o correto gerenciamento dos resíduos produzidos no estabelecimento. Esses procedimentos devem ser, planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a produção de resíduos e proporcionar aos resíduos gerados um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando proteger os trabalhadores e preservar a saúde pública, os recursos naturais e o meio ambiente.

O PGRSS deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos no manejo dos resíduos. Além da geração, ele também contempla a segregação, o acondicionamento, a coleta interna, o armazenamento, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos.

Todo gerador deve elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, baseado nas características dos resíduos gerados e na classificação desses resíduos, estabelecendo as diretrizes de manejo dos RSS. O PGRSS deve ser compatível com as normas locais estabelecidas pelos órgãos responsáveis.

O PGRSS é específico, direcionado, integrado e continuado, não sendo apenas um documento passivo e atende à resolução da ANVISA – RDC 306 e do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA 358.

Os procedimentos definidos concentram seu foco no risco do resíduo propriamente dito, na sua capacidade de transmitir infecção ou de contaminar, decorrente de acidentes ocupacionais ou de seu manejo indevido.

As decisões estão baseadas na premissa da existência de destinos ambientalmente seguros, cuja responsabilidade pela garantia de operações em condições de segurança ocupacional e ambiental foge à competência da Anvisa.

 

LTCAT - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO

 

A sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. O LTCAT deve abranger especificamente as atividades que gerem aposentadoria especial ou que estiverem sob suspeita de terem direito a ela.

 

Embasamento Legal

Segundo a legislação, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho deve conter informações sobre a existência de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo ao seu respectivo limite de tolerância, e recomendações sobre a sua adoção no respectivo estabelecimento.

 

Quem elabora o LTCAT

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho nos termos da legislação trabalhista.

 

Periodicidade

O LTCAT deve ser revisto sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Enquanto não houver alteração não é necessário alterar o LTCAT.

São consideradas alterações no ambiente segundo a IN 77:

1 – Mudança de layout;

2 – Substituição de máquinas ou de equipamentos;

3 – Adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva;

4 – Alcance dos níveis de ação estabelecidos nos subitens do item 9.3.6 da NR-09, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE, se aplicável.

 

Diferença entre PPRA e LTCAT

O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) é um programa regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo dele é promover segurança e saúde no ambiente laboral, com foco em evitar doenças do trabalho e acidentes de trabalho.

O LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) é um programa regulamentado pela Previdência Social. O objetivo é fornecer aposentadoria especial para os trabalhadores cujas atividades são desempenhadas em ambientes agressivos à saúde, desde que exista previsão legal.

O LTCAT existe com um fim conclusivo que é mostrar direito à aposentadoria especial, já o PPRA existe para determinar medidas de segurança no ambiente de trabalho.

 

 

NR 15: LAUDO DE INSALUBRIDADE

 

A NR-15 determina a elaboração do laudo de insalubridade para constatar se determinada atividade ou operação expõe o trabalhador a agentes físicos, químicos e/ou biológicos que, por sua natureza, concentração ou intensidade podem ser nocivos à saúde do trabalhador.

Caso a insalubridade seja constatada, o trabalhador terá direito a receber adicional de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, a depender do tipo de agente a que está exposto.

O laudo de insalubridade pode ser elaborado somente por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.

 

Requisitos para o Laudo de Insalubridade:

1 – Critério utilizado (verificação física in loco) das atividades realizadas;

2 – Descrição do instrumental utilizado;

3 – Metodologia de avaliação (qualitativa ou quantitativa);

4 – A descrição das condições de trabalho e o tempo de exposição a agentes insalubres porventura existentes no local de trabalho;

5 – As medidas para eliminação e/ou neutralização da insalubridade, quando existentes.

 

NR 16: LAUDO DE PERICULOSIDADE

 

O Laudo de Periculosidade avalia os locais de trabalho, verificando se oferecem ou não risco grave de morte. O documento técnico deve ser elaborado e assinado por profissionais devidamente habilitados.

Os profissionais da CF3 Engenharia utilizam equipamentos de medição devidamente calibrados para aferir corretamente os valores e índices nas avaliações quantitativas (quando aplicáveis).

 

O Laudo Técnico de Periculosidade diz respeito às atividades e operações com:

• Explosivos

• Eletricidade

• Inflamáveis líquidos

• Inflamáveis gasosos

• Radiação ionizante

• Substância radioativa

 

De acordo com a NR 16 – Periculosidade, o Laudo de Periculosidade deverá conter as seguintes informações:

• Identificação, quantificação e localização de inflamáveis e explosivos;

• Determinação de áreas de risco;

• Identificação das atividades realizadas nas áreas de risco;

• Caracterização das condições de periculosidade com base nas normas técnicas e legais;

• Recomendações para eliminar e limitar o perigo;

• ART – Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pelo CREA do Engenheiro

 

 

NBR 10.151/00: LAUDO DE RUÍDO AMBIENTAL

 

O Laudo de Ruído Ambiental fixa as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades, independentemente da existência de reclamações. A Norma especifica um método para a medição de ruído e a aplicação de correções nos níveis medidos.

 

As medições são realizadas de acordo com o texto da NBR:

5.2 Medições no exterior de edificações: Deve-se prevenir o efeito de ventos sobre o microfone com o uso de protetor, conforme instruções do fabricante.

5.2.1 No exterior das edificações que contêm a fonte, as medições devem ser efetuadas em pontos afastados aproximadamente 1,2 m do piso e pelo menos 2 m do limite da propriedade e de quaisquer outras superfícies refletoras, como muros, paredes etc.

Na impossibilidade de atender alguma destas recomendações, a descrição da situação medida deve constar no relatório.

5.2.2 No exterior da habitação do reclamante, as medições devem ser efetuadas em pontos afastados aproximadamente 1,2 m do piso e pelo menos 2 m de quaisquer outras superfícies refletoras, como muros, paredes etc.

Caso o reclamante indique algum ponto de medição que não atenda as condições de 5.2.1 e 5.2.2, o valor medido neste ponto também deve constar no relatório.

5.3 Medições no interior de edificações

As medições em ambientes internos devem ser efetuadas a uma distância de no mínimo 1 m de quaisquer superfícies, como paredes, teto, pisos e móveis.

Os níveis de pressão sonora em interiores devem ser o resultado da média aritmética dos valores medidos em pelo menos três posições distintas, sempre que possível afastada entre si em pelo menos 0,5 m.

Caso o reclamante indique algum ponto de medição que não atenda as condições acima, o valor medido neste ponto também deve constar no relatório.

As medições devem ser efetuadas nas condições de utilização normal do ambiente, isto é, com as janelas abertas ou fechadas de acordo com a indicação do reclamante.

 

Relatório

O relatório deve conter as seguintes informações:

1 – Marca, tipo ou classe e número de série de todos os equipamentos de medição utilizados;

2 – Data e número do último certificado de calibração de cada equipamento de medição;

3 – Desenho esquemático e/ou descrição detalhada dos pontos da medição;

4 – Horário e duração das medições do ruído;

5 – Nível de pressão sonora corrigido Lc, indicando as correções aplicadas;

6 – Nível de ruído ambiente;

7 – Valor do nível de critério de avaliação (NCA) aplicado para a área e o horário da medição;

8- Referência a esta Norma.