Laudos, Vistorias, Perícias

Laudo SPDA – Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (NBR-5419)

 

O Laudo SPDA– Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas, trata de documento técnico, com registro das inspeções, verificações e medições realizadas no sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e também do sistema de aterramento elétrico.

 

O seu objetivo é verificar a conformidade com a norma técnica brasileira ABNT NBR-5419 – Proteção de estruturas contra descargas atmosféricas e a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego – NR10.

 

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CONFEA e os Conselhos Regionais CREA estabeleceram na resolução Nº 218, de 29 Junho 1973 do CONFEA que somente profissional Engenheiro legalmente habilitado pode emitir laudos e parecer técnico.

 

As inspeções e ensaios para emissão deste laudo devem ser executados segundo os objetivos, métodos e periodicidade prescritos na norma ABNT NBR-5419 – Proteção de estruturas contra descargas atmosféricas.

 

Os estabelecimentos com carga instalada superior a 75kW devem constituir e manter Prontuário de Instalações Elétricas (PIE), contendo o disposto no subitem 10.2.3 – NR10 e no mínimo os itens conforme o subitem 10.2.4 especialmente para o SPDA, o subitem abaixo:

 

“10.2.4 Os estabelecimentos com carga instalada superior a 75 kW devem constituir e manter o Prontuário de Instalações Elétricas, contendo, além do disposto no subitem 10.2.3, no mínimo:

b) documentação das inspeções e medições do sistema de proteção contra descargas atmosféricas e aterramentos elétricos;”

 

Este sistema serve apenas para uma verificação previa e mesmo que o sistema indique que a sua estrutura não necessita de Laudo SPDA– Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas é necessário que um Engenheiro efetue um memorial de cálculo e emita o Laudo para a obtenção do AVCB do bombeiro e também para efeito de pagamento de apólices de seguros no caso de sinistro.

 

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Laudo de Ruído Ambiental Laudo de Ruído Limítrofe (NBR 10.151/00)

 

O Laudo de Ruído Ambiental atende a NBR 10.151/00 (Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade – Procedimento)efixa as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades, independentemente da existência de reclamações. E a Norma especifica um método para a medição de ruído, a aplicação de correções nos níveis medidos se o ruído apresenta.

 

As medições são realizadas de acordo com o texto da NBR 10.151/00:

 

5.2 Medições no exterior de edificações Deve-se prevenir o efeito de ventos sobre o microfone com o uso de protetor, conforme instruções do fabricante.

 

5.2.1 No exterior das edificações que contêm a fonte, as medições devem ser efetuadas em pontos afastados aproximadamente 1,2 m do piso e pelo menos 2 m do limite da propriedade e de quaisquer outras superfícies refletoras, como muros, paredes etc.

 

Na impossibilidade de atender alguma destas recomendações, a descrição da situação medida deve constar no relatório.

 

5.2.2 No exterior da habitação do reclamante, as medições devem ser efetuadas em pontos afastados aproximadamente 1,2 m do piso e pelo menos 2 m de quaisquer outras superfícies refletoras, como muros, paredes etc.

 

Caso o reclamante indique algum ponto de medição que não atenda as condições de 5.2.1 e 5.2.2, o valor medido neste ponto também deve constar no relatório.

 

5.3 Medições no interior de edificações

 

As medições em ambientes internos devem ser efetuadas a uma distância de no mínimo 1 m de quaisquer superfícies, como paredes, teto, pisos e móveis.

 

Os níveis de pressão sonora em interiores devem ser o resultado da média aritmética dos valores medidos em pelo menos três posições distintas, sempre que possível afastada entre si em pelo menos 0,5 m.

 

Caso o reclamante indique algum ponto de medição que não atenda as condições acima, o valor medido neste ponto também deve constar no relatório.

 

As medições devem ser efetuadas nas condições de utilização normal do ambiente, isto é, com as janelas abertas ou fechadas de acordo com a indicação do reclamante.

 

EQUIPAMENTO

 

O medidor de nível de pressão sonora ou o sistema de medição deve atender às especificações da IEC 60651 para tipo 0, tipo 1 ou tipo 2.

 

RELATÓRIO

 

O relatório deve conter as seguintes informações:

 

a) marca, tipo ou classe e número de série de todos os equipamentos de medição utilizados;

 

b) data e número do último certificado de calibração de cada equipamento de medição;

 

c) desenho esquemático e/ou descrição detalhada dos pontos da medição;

 

d) horário e duração das medições do ruído;

 

e) nível de pressão sonora corrigido Lc, indicando as correções aplicadas;

 

f) nível de ruído ambiente;

 

g) valor do nível de critério de avaliação (NCA) aplicado para a área e o horário da medição;

 

h) referência a esta Norma.

 

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Laudo Técnico das Instalações Elétricas – NR 10

 

O Laudo Técnico das Instalações Elétricas é um tipo de laudo pericial que trata dos aspectos técnicos envolvidos numa instalação elétrica.

 

O Laudo Técnico das Instalações Elétricas é atualmente exigido no Brasil por diversas instância do poder público, por certificadoras e por companhias de seguro para atestar a conformidade das Instalações Elétricas residenciais, comerciais e industriais.

 

Alguns dos órgãos que podem exigir um Laudo Técnico das Instalações Elétricas são:

 

• Ministério do Trabalho e Emprego

• Corpo de Bombeiros

• Prefeitura Municipal

• Certificadoras ISO 18000

• Seguradoras

 

O Laudo Técnico das Instalações Elétricas deve ser emitido por um Engenheiro Eletricista com base em inspeções e medições realizadas nas instalações elétricas, à luz dos requisitos estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

 

As normas mais comuns que devem ser objeto de confrontação são: NBR 5410, NBR 14039, NBR 600439, NBR 5413, NBR 5419, NBR 60079.

 

Um Laudo Elétrico só tem validade legal se assinada por Engº Eletricista no CREA e houver o recolhimento de uma ART – Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, conforme Decreto Federal n° 90.922/85.

 

Um Laudo Elétrico deve considerar os aspectos técnicos (conformidade com as normas técnicas), jurídicos (Leis e normas), de proteção contra incêndio e de segurança aos trabalhadores e usuários de eletricidade.

 

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Laudo de Reformas com ART (NBR 16.280)

 

O Laudo de Reformas com ART (NBR 16.280)é uma obrigatoriedade dos condôminos e deve ser exigido pelos síndicos e zeladores.

 

Os síndicos de condomínios agora podem contar com mais um instrumento de controle de reformas em unidades autônomas, a NBR 16.280.

 

Com a nova norma, toda a reforma que envolva estrutura, impermeabilização ou aumento de carga ou função de algum sistema precisa de um laudo elaborado por profissional habilitado, com o devido recolhimento da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

 

Isso significa que toda intervenção na estrutura que implique em execução de furos e/ou aberturas em paredes, alteração de elementos estruturais, alteração que cause aumento ou diminuição de carga do carregamento previsto no projeto (troca de pisos, remoção ou acréscimo de paredes, instalação de banheira, fechamento de sacadas, entre outros serviços) reforços, recuperação ou restauro estrutural, alteração de área construída, alteração da função ou uso de parte ou totalidade da edificação, alteração da carga das instalações elétricas (instalação de ar condicionado, por exemplo) ou alteração nas instalações hidráulicas necessita de uma vistoria técnica e do laudo de reforma, que será entregue ao síndico.

 

Em posse do laudo elaborado pelo engenheiro, o síndico poderá de aprovar ou vetar a reforma, desde que apresente o devido respaldo técnico.

 

A nova norma tem como objetivo evitar danos às edificações e tragédias como o desabamento de edificações, cada vez mais comuns por falta de responsável técnico.

 

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LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

 

O LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho deve abranger especificamente as atividades que gerem aposentadoria especial o que estiverem sob suspeita de terem direito a ela.

Embasamento Legal

 

Segundo a Lei 8213 de 24/07/1991, artigo 58 em seu inciso II, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho deve conter informações sobre a existência proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo ao seu respectivo limite de tolerância, e recomendações sobre a sua adoção no respectivo estabelecimento.

 

Quem elabora o LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

 

De acordo com o § 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98, o LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho é expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho nos termos da legislação trabalhista.

 

PERIODICIDADE

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, artigo 261, incisos 3 e 4 – Deixa claro que o LTCAT deve ser revisto, sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Enquanto não houver alteração não é necessário alterar o LTCAT.

 

São consideradas alterações no ambiente segundo a IN 77:

 

I – mudança de layout

II – substituição de máquinas ou de equipamentos

III – adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva

IV – alcance dos níveis de ação estabelecidos nos subitens do item 9.3.6 da NR-09, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE, se aplicável

 

DIFERENÇA ENTRE PPRA e LTCAT

 

PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais: é um programa regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo dele é promover segurança e saúde no ambiente de trabalho, trabalhando com foco em evitar doenças do trabalho e acidentes de trabalho.

 

LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho: é um programa regulamentado pela Previdência Social. O objetivo é fornecer aposentadoria especial para os trabalhadores cujas atividades são desempenhadas em ambientes agressivos a saúde, desde que exista previsão legal conforme Anexo IV do Decreto 3.048 / 99 da Previdência Social.

 

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho existe com um fim conclusivo que é mostrar direito a aposentadoria especial, já o PPRA existe para determinar medidas de segurança no ambiente de trabalho.

 

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Vistorias de Engenharia

 

VISTORIA DE ENTREGA DE OBRA

 

Vistoria de Entrega de Obra é realizada por Profissional Legalmente Habilitado (Engenheiro Civil),avaliando toda a área comum da edificação, contratado pelo proprietário ou condomínio, que permite verificar as condições construtivas de entrega da obra pela construtora, detectar falhas na execução da edificação, segurança contra incêndio, bem como sua conformidade com as Normas Técnicas, memoriais descritivos e material publicitário na ocasião da venda.

 

VISTORIA DE ÁREAS COMUNS

 

A Vistoria de Áreas Comuns de garantia ou entrega das áreas comuns do condomínio tem como objetivo verificar danos ou falhas do sistema construtivos após a finalização da obra envolvendo o síndico ou responsável pelo empreendimento.

 

É elaborado um Laudo da Vistoria que é protocolado junto à Construtora capaz de interromper a prescrição da garantia que consta no Manual do Proprietário e também auxilia o Condomínio nas decisões técnicas e reparos necessários, servindo também como documento se o Condomínio precisar ingressar com Ação Judicial. Fornecemos todo o suporte necessário, desde a entrega do Laudo Fotográfico até a resposta formalizada da Construtora.

 

VISTORIA EM CONDOMÍNIOS E RECOMENDAÇÕES DE REPAROS

 

A CF3 ENGENHARIA vistoria seu Condomínio visando diagnosticar a origem dos problemas como infiltrações, rachaduras, patologias estruturais, impermeabilização, entre outros, conforme a necessidade do cliente.

 

Elaboramos o laudo de engenharia registrando os problemas, sua origem e solução, que é descrita passo a passo no Capítulo Recomendações de Reparo.

 

Esse trabalho gera um Plano de Manutenção de Condomínio, onde fornece um retrato das condições atuais da edificação e auxilia o síndico na tomada de decisão das reformas/ações corretivas e preventivas.

 

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Perícia de Engenharia

 

A Perícia de Engenharia pode ser realizada por profissional com formação em Engenharia Civil, conhecimentos do mercado imobiliário e do direito. O Perito em Engenharia é aquele que investiga, analisa informações colhidas e apresenta conclusões sobre as condições técnicas de um imóvel, de uma máquina, ou de qualquer outro produto da engenharia.

 

1 - Atuações do perito - Assistente técnico

 

1. Acompanhamento Técnico de Processos

2. Análise de Laudo Judicial

3. Análise de Quesitos do Perito Judicial

4. Formulação de Respostas de Quesitos apresentados

5. Realização de diligências “in loco” em determinação do judiciário

6. Análise de Pareceres divergentes

7. Acompanhamento em vistoria de Perito Judicial

8. Relatório fotográfico

 

2 - Profissionais envolvidos nas atividades de perícias judiciais

 

1. Engenharia Civil

2. Engenharia de Segurança do Trabalho

3. Engenharia de Avaliações

4. Administração de Empresas

5. Comércio Exterior

6. Transações Imobiliárias

 

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Destaque