Vigilância Sanitária

LTA – Laudo Técnico de Avaliação

 

O LTA – Laudo Técnico de Avaliação é um processo elaborado por um arquiteto ou engenheiro civil com conhecimentos específicos na área da saúde. O processo deve ser elaborado em acordo as Leis, portarias e Resoluções dos Órgãos competentes Federais, Estaduais e Municipais, para avaliação e aprovação da edificação que irá abrigar as atividades sob controle da Vigilância Sanitária.

 

O LTA – Laudo Técnico de Avaliação é a primeira etapa a ser executada na obtenção da Licença Sanitária. É um processo que descreve através de projetos arquitetônicos, relatórios e memoriais as atividades que serão desenvolvidas nas edificações. O processo será analisado pela Vigilância Sanitária e uma vez aprovado permitirá dar continuidade na obtenção da Licença Sanitária.

 

O projeto do estabelecimento deve atender as Leis, Decretos, Portarias e Normativas das Prefeituras, Vigilâncias Sanitárias, ANVISA e ABNT, para acessibilidade, iluminação, ventilação, máquinas, equipamentos, mobiliários, fluxos, salubridade, bem como proporcionar o atendimento às Boas Práticas de acordo com as atividades a serem desenvolvidas, estabelecidas em normas técnicas específicas da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

 

QUAIS ATIVIDADES NECESSITAM DE LTA?

 

As atividades de fabricação, distribuição, fracionamento e embalamento, transporte e armazenamento de produtos relacionados a saúde tais como: cosméticos, saneantes, produtos para a saúde, produtos de higiene e medicamentos.

 

Na área de alimentos a necessidade do LTA – Laudo Técnico de Avaliação será apenas para a atividade de fabricação.

 

Outras áreas que necessitam deste processo são as de prestação de serviços de saúde, como clínicas, hospitais, consultórios de especialidades, casas de repouso, lavanderia hospitalar, laboratórios e congêneres.

 

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CEVS – Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária

 

A regularização inicial dos Estabelecimentos de Assistência à Saúde ou de Interesse à Saúde se faz perante aos órgãos de vigilância sanitária, municipais ou regionais, competentes, após a entrada dos dados cadastrais no Sistema de Informação em Vigilância Sanitária (SIVISA), seguindo os ritos administrativos definidos pelo Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), dispostos na Portaria CVS nº 04, de 21/03/11 e liberação do Número CEVS – Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária.

 

PASSO A PASSO

 

1º passo: localize o estabelecimento e/ou equipamento de assistência ou de interesse à saúde, objeto do cadastramento, licenciamento e atuação pelos órgãos competentes de vigilância sanitária, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE Fiscal) nas tabelas do Anexo I da Portaria CVS nº 04/11.

 

2º passo: identifique se o estabelecimento e/ou equipamento de assistência à saúde ou de interesse à saúde está sujeito a Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária(2) ou a Licença de Funcionamento(1).

 

3º passo: verifique a relação de documentos a serem providenciados, nas tabelas dos Anexos VI, VII e VIII, conforme o estabelecimento e/ou equipamento de assistência ou de interesse à saúde. Estas tabelas também informam a fase de apresentação dos documentos, se na entrada da solicitação ou no momento da inspeção.

 

4º passo: protocole, no órgão competente de vigilância sanitária, o projeto da edificação do estabelecimento, conforme constam nos Anexos VI, VII e VIII para avaliação físico-funcional realizada por equipe técnica multiprofissional do órgão de vigilância sanitária competente anteriormente ao início da obra de construção ou adaptação, para fins de emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA). O LTA deve ser solicitado para fins de cadastramento inicial e quando da alteração de estrutura física (ampliação ou adaptação).

 

5º passo: solicite o cadastramento/licenciamento do respectivo estabelecimento e/ou equipamento de assistência à saúde ou de interesse à saúde, no órgão de vigilância sanitária competente, por meio do preenchimento de formulário padronizado, Anexo XI e seus sub-anexos.

 

6º passo: o deferimento da solicitação para fins de cadastramento/licenciamento concretiza-se após constatação do cumprimento das exigências legais, resultando na emissão do Número CEVS que identifica o

 

CADASTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Anexo II) OU A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (Anexo III).

 

Obs: A Licença de Funcionamento passa a vigorar a partir da data do deferimento da solicitação, tornando-se pública em Diário Oficial ou em outro meio de divulgação, com prazo de validade de um ano a partir da data de deferimento de sua solicitação.

 

Obs: Os estabelecimentos que por força de legislação específica estão obrigados à renovação da Licença de Funcionamento, devem requerê-la junto ao órgão de vigilância competente, conforme o Anexo XI e seus sub-anexos, até 60 (sessenta) dias antes de expirar sua validade, sendo imprescindível a assinatura do responsável técnico no formulário de Informações em Vigilância Sanitária (Anexo XI).

 

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Licença de funcionamento

 

Consultoria para obtenção doAuto de Licença de Funcionamento

 

Para atividades que utilizem edificação com área acima de 150 m² e até 1500 m² há necessidade de intervenção de um Responsável Técnico, o qual de acordo com as competências a ele conferidas pelo órgão de classe (CREA-SP) que atestará as condições edilícias, higiênicas, salubridade, segurança, acessibilidade e outras exigíveis na legislação municipal.

 

A intervenção do responsável técnico será dispensada quando a área ocupada for parte integrante de condomínio, cujo certificado de conclusão tenha sido emitido há menos de 05 (cinco) anos e se destinar a escritório ou consultório. É obrigatória a intervenção de um responsável técnico em todos os pedidos de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

 

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – ART´s

 

1. ART / Atestado Técnico de Estabilidade Estrutural

2. ART / Atestado Técnico de Segurança de Edificação

3. ART / Declaração quanto aos parametros de Incomodidade e Manutenção da Regularidade da Edificação

4. ART / Atestado Técnico de Instalações Elétricas

5. ART / Atestado Técnico de Brigada de Incêndio

6. ART / Atestado Técnico de Funcionamento dos Equipamentos de Segurança

7. ART / Atestado Técnico de Conclusão de Obras

8. ART / Atestado Técnico de Instalações de Gás

9. ART / Atestado Técnico de Acessibilidade

10. CADAN - Licenciamento de Anúncios

11. AVS - Auto de Verificação de Segurança

12. Responsavel técnico - Licença de funcionamento

13. Alvará de Funcionamento

 

ANEXOS E ATESTADOS TÉCNICOS

 

Fornecemos todos os Atestados Técnicos exigidos pela prefeitura para que possa protocolar o processo diretamente na secretaria de licenciamentos sem necessidade de contratação de intermediadores como Despachantes e Contadores. Salientamos que sem o respaldo de um Responsável Técnico e Atestados Técnicos comprovando a regularidade da edificação, nenhum processo de licença de funcionamento será homologado na Secretaria de licenciamentos.

 

ATESTADOS TÉCNICOS (AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO)

 

Anexo III – Declaração quanto ao Atendimento dos Parâmetros de Incomodidade e Condições de Instalação e Manutenção da Regularidade da Edificação + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo IV – Atestado Técnico de Segurança de Edificação + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.1 – Atestado Técnico de Instalações Elétricas + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.2 - Atestado Técnico do Sistema de Proteção Contra Descargas Elétricas Atmosféricas + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.3 – Atestado Técnico de Formação de Brigada de Combate a Incêndio + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.4 – Atestado Técnico de Estabilidade Estrutural + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.5 – Atestado Técnico de Funcionamento dos Equipamentos do Sistema de Segurança + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.6 – Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.7 – Atestado Técnico das Instalações de Gás + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.8 – Atestado Técnico de Conclusão de Obras + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.9 – Declaração quanto à Disposição dos Avisos Obrigatórios e Divulgação do Sistema de Segurança + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.1 – Atestado Técnico das Condições de Estabilidade + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.2 - Atestado Técnico de Regularidade das Instalações Elétricas + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.3 - Atestado Técnico de Regularidade do Sistema de Proteção Contra Descargas Elétricas e Atmosféricas + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.4 - Atestado Técnico dos Equipamentos de Prevenção e Combate a Incêndio + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.5 - Atestado Técnico e Formação de Brigada de Combate a Incêndio e Pânico + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.6 - Atestado Técnico das Condições de Acessibilidade + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.7 - Termo de Compromisso Técnico de Atendimento aos Limites de Ruído + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VII - Termo de Compromisso e Responsabilidade quanto aos Espaços de Circulação + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VIII – Atestado Técnico de Estacionamento de Veículos em Terreno Vago + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo IX – Declaração sobre as Condições de Segurança / Estabilidade da Edificação, a Manutenção do Sistema de Segurança e da Regularidade da Edificação + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo X – Termo de Ciência quanto à obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária + ART do Engenheiro Responsável;

 

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADA

 

Anexo I – Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado;

Anexo II – Declaração de ciência quanto à necessidade de regularização da edificação;

Anexo III – Declaração de ciência quanto à necessidade de cumprimento da legislação relativa às condições de higiene da atividade;

Anexo IV – Atestado Técnico de que a atividade seja permitida no local, e atenda os parâmetros de incomodidade e condições/parâmetros para instalação referidos na Lei nº 15.499/01 + ART de Responsável Técnico;

Anexo V – Atestado Técnico para atividades em áreas de mananciais da Billings e Guarapiranga + ART do responsável Técnico;

Anexo VI – Atestado Técnico sobre a realização de vistoria técnica, as condições de estabilidade da edificação e a eliminação de situações inseguras, precárias e de alto risco + ART do Responsável Técnico;

Anexo VII – Atestado Técnico de segurança da edificação e de manutenção do sistema de segurança + ART do Responsável Técnico;

Anexo VIII – Termo de Ciência quanto à necessidade de registro junto ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária;

Anexo IX – Declaração sobre a vinculação de vagas em outro imóvel, por convênio firmado com estacionamento ou serviço de manobrista;

Anexo X – Declaração sobre a situação do licenciamento de equipamentos da edificação;

Anexo XI – Atestado Técnico referente às impossibilidades elencadas no artigo 4º da Lei nº 15.499/11 + ART do Responsável Técnico;

 

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